Partido Progressista pede que Supremo invalide leis sobre precatórios do Piauí

O Partido Progressista (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar duas leis do Piauí que tratam do pagamento de precatórios — dívidas do estado reconhecidas judicialmente — e das regras para a venda desses créditos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7851 foi distribuída ao ministro André Mendonça.

A legenda questiona a Lei estadual 8.608/2025, que estabelece um cronograma de pagamentos até 2029, mas, segundo o partido, prevê repasses insuficientes para quitar os débitos dentro do prazo. Contesta também a Lei estadual 8.651/2025, que impõe um teto de 40% para deságio na cessão de precatórios alimentares e prevê punições para quem ultrapassar esse limite — algo que, segundo o PP, não está previsto na Constituição.

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O partido pede a concessão de liminar para suspender as duas normas até o julgamento final pelo Plenário do STF. Sem mérito, solicite que sejam declaradas inconstitucionais por perpetuarem ou inadimplência do Estado e desrespeitarem direitos já garantidos aos credores pela Justiça.

Informações

Para subsidiar a análise da ação, o relator solicitou informações ao Tribunal de Justiça do Piauí, à Assembleia Legislativa e ao governo do estado, que deverão ser prestadas em 10 dias. Depois disso, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República deverão manifestar-se, sucessivamente, no prazo de cinco dias.