OAB/PI recebe pareceres técnicos sobre IPTU de Teresina e avalia medidas

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB/PI) recebeu pareceres técnicos elaborados pela Comissão de Estudos de Direito Tributário, pela Comissão de Direito Imobiliário e pela Associação dos Advogados Imobiliaristas do Piauí (AAIPI) acerca dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 6.166/2024 na cobrança do IPTU de 2026, em Teresina.

Os documentos são resultado de um esforço conjunto, construído com celeridade e responsabilidade institucional, diante da ampla repercussão social provocada pelos carnês do imposto. Em comum, os pareceres apontam que, embora a atualização da Planta Genérica de Valores possa ser considerada legítima sob o aspecto formal, a forma de aplicação da norma no exercício de 2026 apresenta indícios de inconstitucionalidade material.

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Princípios constitucionais

No parecer da Comissão de Estudos de Direito Tributário, os especialistas concluem que o aumento da base de cálculo do imposto ocorreu em desacordo com princípios constitucionais como a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, a razoabilidade e a proporcionalidade. O documento também destaca a ausência de memória de cálculo ou metodologia pública acessível que justificasse os novos valores atribuídos aos imóveis.

Já o parecer técnico conjunto, elaborado com a participação da AAIPI e da Comissão de Direito Imobiliário, observa que a publicação efetiva da lei, ocorrida em 9 de janeiro de 2025, acabou projetando seus efeitos para 2026 e, na prática, suprimiu o primeiro degrau de transição previsto na própria norma. Segundo a análise, essa circunstância comprometeu a gradualidade do reajuste e potencializou o impacto financeiro sobre os contribuintes.

Possíveis medidas judiciais

Como encaminhamento institucional, os pareceres recomendam a avaliação da adoção de medidas jurídicas cabíveis para resguardar a legalidade, a segurança jurídica e a justiça fiscal, incluindo a possibilidade de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

A OAB/PI agradeceu às comissões envolvidas e à AAIPI pela pronta resposta técnica diante de um tema de elevada relevância pública e reafirmou que seguirá analisando os próximos passos institucionais, em diálogo com entidades representativas e com base nos elementos técnicos reunidos, sempre em defesa da Constituição e dos direitos da sociedade.

DENÚNCIA 📲 (86) 99556-5443

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