OAB-PI protocola ação contra IPTU 2026 em Teresina e pede suspensão imediata

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), protocolou nesta terça-feira (31) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado, com pedido de medida cautelar, contestando o regime normativo que estruturou a cobrança do IPTU de 2026 no município de Teresina.

A ação é direcionada ao prefeito Silvio Mendes e ao presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel, e questiona dispositivos da Lei Complementar nº 6.166/2024, do Decreto nº 27.723/2025 e da Lei Complementar nº 6.333/2026.

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Questionamentos sobre o modelo

Na ação, a OAB/PI não contesta a necessidade de atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG), mas critica a forma como o novo modelo foi implementado. Segundo a entidade, houve delegação indevida ao Poder Executivo de critérios essenciais para definição do valor venal dos imóveis.

O documento também aponta ausência de transparência na metodologia utilizada, além de frustração da transição originalmente prevista em lei e impacto patrimonial considerado abrupto e socialmente excessivo para os contribuintes.

A petição destaca ainda que, mesmo após a edição da Lei Complementar nº 6.333/2026, que introduziu mecanismos como escalonamento, limitador anual de 25% e regras de compensação, os problemas não foram solucionados.

Pedido de suspensão imediata

No pedido cautelar, a OAB/PI solicita a suspensão imediata da aplicação da nova PVG ao IPTU de 2026, especialmente nos pontos que dependem de critérios definidos por decreto ou de metodologia que não foi integralmente divulgada.

A entidade também requer a suspensão de novos lançamentos, cobranças complementares e inscrições em dívida ativa com base no regime questionado, garantindo, por outro lado, a manutenção das normas mais favoráveis ao contribuinte.

Alegação de inconstitucionalidade

A ação pede o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do conjunto normativo, com base em possíveis violações aos princípios da legalidade tributária, publicidade, segurança jurídica, devido processo legal e capacidade contributiva.

Além disso, a OAB/PI solicita interpretação conforme à Constituição de dispositivos da Lei Complementar nº 6.333/2026, para assegurar que seus efeitos sejam aplicados exclusivamente em benefício dos contribuintes no ano de 2026.

A entidade destaca o impacto coletivo da medida, que atinge centenas de milhares de imóveis em Teresina, podendo gerar uma onda de judicialização. Diante desse cenário, reforça a necessidade de intervenção imediata do Judiciário para evitar prejuízos patrimoniais e insegurança jurídica generalizada.

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