Receita Federal e Comitê Gestor divulgam cronograma da Reforma Tributária

A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS).

Esse ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes nos termos a seguir descritos.

Confira tabela e classificação dos campeonatos de futebol.

As datas previstas para publicação dos leiautes representam a expectativa de entrega e serão referência para o planejamento dos contribuintes e desenvolvedores. Excepcionalmente, em função de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes, poderá haver ajuste pontual em determinadas datas, sem prejuízo do compromisso da Receita Federal e do CGIBS com a implementação tempestiva da Reforma Tributária do Consumo. O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes.

DF-e	Especificidade	Início da obrigatoriedade	Publicação dos leiautes
Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)	Transporte de passageiros, exceto transportes aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano	03/08/2026	Já publicado
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)	Transporte de carga intermunicipal e interestadual	03/08/2026	Já publicado
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS)	Transporte de pessoas por agência de viagem ou transportadoras, transporte de valores e excesso de bagagem	03/08/2026	Já publicado
Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)	Bens transportados sem obrigação de emissão de outro documento fiscal	03/08/2026	Já publicado
Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)	Transporte de valores intermunicipal e interestadual	03/08/2026	Já publicado
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)	Controle do transporte de cargas, reunindo informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio	03/08/2026	Já publicado
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e)	Fornecimento de energia elétrica ao consumidor	03/08/2026	Já publicado
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)	Fornecimento de bens materiais e outros fornecimentos específicos	03/08/2026	Já publicado
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)	Fornecimento de bens no comércio varejista	03/08/2026	Já publicado
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via)	Cobrança de pedágio pela utilização de vias	03/08/2026	Já publicado
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exceto serviços específicos	Prestação de serviços em geral sujeitos ao ISS	01/10/2026	Já publicado
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)	Prestação de serviços de comunicação	01/10/2026	Já publicado
Declaração de Importação de Remessa (DIR)	Declaração para registro da entrada de encomendas internacionais	01/10/2026	03/08/2026
Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – 1ª Fase	Eventos de Tabela dos Contribuintes	01/10/2026	Já publicado
Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – 2ª Fase	Eventos Periódicos Mensais	15/11/2026	Já publicado
Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)	Transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros	01/12/2026	Já publicado
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI)	Alienação de imóveis	01/12/2026	01/09/2026
Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg)	Abastecimento de água e esgotamento sanitário	01/12/2026	Já disponibilizado
Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas)	Distribuição de gás canalizado ao consumidor	01/12/2026	Já publicado
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para Plataformas	Serviços promovidos por plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas	01/12/2026	01/09/2026
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS	Fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações	01/12/2026	01/09/2026
NFS-e para serviços sujeitos ao ISS (subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116)	Prestação de serviços específicos previstos na LC 116	01/12/2026	Já publicado
NFS-e para fornecimentos de bens imateriais	Bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS	01/12/2026	Já publicado
NFS-e para condomínios	Cobrança de taxas, valores condominiais e demais receitas do condomínio edilício	01/12/2026	01/10/2026
NFS-e para locações	Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis	01/12/2026	Já publicado
Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros)	Documentos fiscais destinados aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional	01/01/2027	01/09/2026
Declaração Única de Importação (Duimp)	Declaração eletrônica para registro e controle das operações de importação	01/01/2027	03/11/2026
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na Importação	Documento fiscal emitido pelo importador para nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros	01/01/2027	Já publicado
Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – 3ª Fase	Demais eventos não enquadrados nas fases anteriores	01/01/2027	01/09/2026
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Tributação Monofásica	Fornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica	01/01/2027	Já publicado

O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. Ainda na primeira quinzena de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 2026, prevê ainda a edição de um programa de conformidade para o ano de 2026, com caráter orientador da implantação. Este programa será destinado aos contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento das suas obrigações acessórias, pela concessão de prazo adicional para a regularização.