Vereador propõe fim da exigência de documentos já existentes na Prefeitura

O vereador Inácio Carvalho (PT) protocolou, nesta quarta-feira (04), na Câmara Municipal de Teresina, um Projeto de Lei que propõe acabar com a exigência de documentos e informações que já constam em bases de dados oficiais da própria Administração Pública Municipal.

A proposta determina que órgãos da administração direta e indireta não possam mais exigir do cidadão ou do servidor público certidões, cópias ou dados que já estejam registrados em sistemas governamentais, assentamentos funcionais ou bases oficiais disponíveis para consulta. A medida também se aplica a informações acessíveis por sistemas informatizados do próprio município ou por bases governamentais integradas.

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Conforme o texto, os órgãos municipais deverão priorizar a consulta direta aos bancos de dados oficiais, utilizar informações já disponíveis nos sistemas institucionais e promover a integração entre os sistemas administrativos. Em situações excepcionais, como indisponibilidade temporária do sistema ou impossibilidade técnica de acesso, o cidadão ou servidor poderá apresentar uma declaração simples.

O projeto também veda práticas consideradas excessivamente burocráticas, como exigência de cópias autenticadas quando for possível a conferência digital, reconhecimento de firma sem justificativa técnica, reapresentação de documentos pessoais já cadastrados e preenchimento manual de formulários com dados já existentes no sistema.

A proposta prevê ainda a implementação progressiva da digitalização dos processos administrativos, interoperabilidade entre sistemas e integração com plataformas estaduais e federais. Em caso de descumprimento da lei, o agente público poderá ser responsabilizado administrativamente, além da nulidade da exigência documental indevida.

Na justificativa, Inácio Carvalho afirma que o projeto busca reduzir entraves burocráticos, evitar retrabalho e dar mais agilidade aos serviços públicos. “O Poder Público não pode continuar exigindo do cidadão documentos que ele próprio já possui”, destacou o parlamentar.

O Projeto de Lei seguirá agora para análise e votação na Câmara Municipal de Teresina.

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