MPPI recomenda licenciamento ambiental corretivo para Cemitério Municipal de Paulistana

O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Paulistana, expediu recomendação ao prefeito de Paulistana e ao secretário municipal de Meio Ambiente para que adotem medidas visando à regularização ambiental do Cemitério Municipal.

A recomendação decorre do Inquérito Civil nº 000130-189/2015, instaurado para apurar irregularidades no funcionamento do cemitério, especialmente a ausência de licenciamento ambiental. Em resposta à solicitação do MPPI, o município informou não possuir qualquer procedimento de licenciamento para o local, confirmando a operação sem autorização do órgão ambiental competente.

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A Resolução Conselho Nacional de Meio Ambiente nº 335/2003 estabelece que a instalação e operação de cemitérios dependem de licenciamento ambiental. Parecer técnico do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma/MPPI) reforçou a necessidade de licenciamento corretivo, conforme previsto na legislação, para avaliar as condições de funcionamento e a viabilidade ambiental do empreendimento.

A ausência de estudos ambientais e de plano de controle impede a mitigação de impactos negativos, como o risco de contaminação do solo e do lençol freático por necrochorume, o que representa ameaça à saúde pública e ao equilíbrio ecológico.

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O MPPI orienta que o município inicie, em até 30 dias, o procedimento de licenciamento ambiental corretivo junto ao órgão competente e apresente um cronograma detalhado das etapas do processo de regularização.

O município tem até 30 dias para informar ao MP quais providências efetivamente foram adotadas, com documentação comprobatória.

O não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por danos ambientais e improbidade administrativa.