Lei que proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos é aprovada em Teresina

O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou, na quinta-feira (30), a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em estabelecimentos na capital. A norma, que já está em vigor, estabelece que os banheiros sejam de uso exclusivo de mulheres biológicas. A medida foi publicada Diário Oficial do Município (DOM) de quinta-feira 30.

Desde que começou a tramitar na Câmara Municipal de Teresina, o projeto é alvo de críticas de movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da população trans. Os grupos classificam a medida como discriminatória e afirmam que pretendem recorrer à Justiça para tentar barrar a aplicação da lei.

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Segundo o texto publicado no Diário Oficial do Município (DOM), a medida tem como objetivo preservar a privacidade das mulheres e evitar situações de constrangimento ou importunação.

Além das regras sobre o uso dos banheiros, a lei estabelece medidas voltadas à proteção, ao acolhimento e à promoção da autonomia das mulheres em diferentes áreas.

Entre os principais pontos da legislação estão:

garantia de critérios baseados no sexo biológico para mulheres;

adoção desse critério em testes de aptidão física de concursos públicos municipais e competições esportivas;

proibição de a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) subsidiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico dos participantes;

realização de palestras, cursos e debates sobre valorização da mulher e combate à violência.

Segundo a lei, a política é baseada em princípios como a dignidade da pessoa humana, o respeito aos direitos humanos e a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade. O texto também prevê a atuação conjunta do poder público e da sociedade civil para garantir a execução das medidas.