Justiça restabelece condenação de ex-prefeita de Marcos Parente por improbidade administrativa

A Justiça acolheu um recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e anulou a decisão que havia extinguido o cumprimento de sentença de uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa envolvendo o município de Marcos Parente.

Com a nova decisão, o processo volta a tramitar para garantir a execução da sentença que condenou a ex-prefeita Juraci Alves Guimarães Rodrigues ao ressarcimento integral dos prejuízos causados aos cofres públicos municipais, além do pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor dos danos apurados.

Confira tabela e classificação dos campeonatos de futebol.

Entenda o caso

O cumprimento de sentença foi ajuizado pelo Município de Marcos Parente com o objetivo de executar a condenação imposta à ex-gestora na Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

Entretanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito após o município deixar de se manifestar, mesmo depois de duas intimações judiciais para informar se havia interesse em dar continuidade à execução. A decisão de extinção foi proferida em 1º de abril de 2026, sob o entendimento de que havia ausência de interesse processual.

MPPI recorreu da decisão

Inconformado com a extinção do processo, o Ministério Público do Estado do Piauí interpôs recurso de apelação sustentando que a cobrança dos valores decorrentes de condenação por improbidade administrativa possui interesse público e não pode ser interrompida apenas pela ausência de manifestação do ente municipal.

Ao analisar o recurso, a Justiça deu provimento ao pedido do MPPI e anulou a sentença que havia encerrado o processo, determinando o retorno dos autos para que o cumprimento da decisão judicial tenha prosseguimento.

Ressarcimento ao erário

A decisão reforça a importância da efetividade das condenações por atos de improbidade administrativa, especialmente nos casos em que há determinação de devolução de recursos públicos. O prosseguimento da execução busca assegurar o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio do município de Marcos Parente, bem como o cumprimento das demais penalidades impostas na sentença.

Casos dessa natureza têm como objetivo garantir a responsabilização de agentes públicos condenados por irregularidades e preservar os recursos destinados à administração pública.

DENÚNCIA 📲 (86) 99556-5443

✅ SIGA NOSSO CANAL