Águas de Teresina é multada em mais de R$ 2,2 milhões por cobrança indevida

A concessionária Águas de Teresina foi multada em R$ 2.291.666,67 por cobrança indevida de taxas para ligação de imóveis à rede de esgotamento sanitário na capital. A decisão administrativa foi proferida pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí (Procon/MP-PI).

A investigação começou após denúncias de consumidores que relataram a cobrança de uma taxa no valor de R$ 954,02 para realizar a conexão de esgoto. Segundo os relatos, o valor era parcelado diretamente nas faturas mensais.

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De acordo com a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete), a execução do ramal de ligação de até 15 metros em área urbana é responsabilidade exclusiva da concessionária e já está incluída na tarifa de esgoto. Dessa forma, a cobrança adicional foi considerada irregular e abusiva.

O órgão também apontou violação ao Decreto Municipal nº 14.426/2014 e ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo o Ministério Público do Piauí, houve casos em que a taxa foi cobrada sem consentimento do consumidor ou sem assinatura de contrato.

Ainda conforme as denúncias, algumas cobranças teriam ocorrido em locais onde a infraestrutura de esgoto sequer estava disponível, transferindo indevidamente o custo do serviço para os moradores.

Segundo o coordenador-geral do Procon/MPPI, promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, a prática teve impacto coletivo sobre os consumidores da capital.

“A materialidade da infração reside na inobservância do regime jurídico das concessões e na imposição de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, que é a parte vulnerável da relação”, afirmou o promotor.

A concessionária foi intimada da decisão e possui prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso. Caso opte pelo pagamento antecipado da multa, o valor poderá ser reduzido em 50%, totalizando R$ 1.145.833,33.

Os recursos arrecadados com a penalidade serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC).

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