Câmara Federal aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.

O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente.

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Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados: 

• ao regime tributário incentivado do simples Nacional; 
• à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio; 
• aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 
• às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores; 
• aos produtos que compõem a cesta básica; 
• aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores; 
• à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.