Vitória da sociedade: OAB Piauí contribui para suspensão do IPTU 2026

A atuação técnica, pública e institucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI), ao lado do cidadão e da cidadã, foi decisiva no contexto que resultou na suspensão da cobrança do IPTU 2026 em Teresina. O anúncio foi feito nesta terça-feira (03) pelo prefeito Sílvio Mendes.

A medida foi adotada após ampla repercussão social sobre os valores lançados nos carnês do imposto. A Prefeitura informou que haverá recálculo, maior escalonamento e devolução dos valores pagos a mais pelos contribuintes.

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Atuação técnica e análise jurídica

A OAB Piauí participou ativamente dos debates, recebendo e analisando pareceres técnicos elaborados pela Comissão de Estudos de Direito Tributário, pela Comissão de Direito Imobiliário e pela Associação dos Advogados Imobiliaristas do Piauí (AAIPI), acerca dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 6.166/2024 na cobrança do imposto.

“Acolhida a nossa sugestão de ontem em entrevista para TV Clube. Suspender, recuar, dialogar e construir soluções consensuais que respeitem a capacidade contributiva do cidadão”, destacou o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior.

Além das manifestações públicas em diversos meios de comunicação, a Ordem abriu um canal direto de comunicação com a sociedade. Por meio dele, cidadãs e cidadãos relataram aumentos expressivos nos carnês do IPTU 2026.

Indícios de inconstitucionalidade

Os pareceres técnicos apontaram indícios de inconstitucionalidade material, especialmente quanto ao aumento da base de cálculo sem transparência na metodologia utilizada. Também foram levantados questionamentos sobre possível afronta aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Outro ponto analisado foi a aplicação da regra de transição prevista na própria norma, o que pode ter impactado diretamente no aumento significativo registrado por contribuintes.

Acompanhamento institucional

A Ordem seguirá acompanhando de perto todos os desdobramentos, inclusive eventual tramitação de medidas na Câmara Municipal de Teresina. A instituição afirma que manterá vigilância institucional sobre os próximos atos normativos e administrativos, sempre em defesa da Constituição, da justiça fiscal e da segurança jurídica da sociedade.

DENÚNCIA 📲 (86) 99556-5443

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