Secretaria de Educação rebate informações falsas sobre folha de pagamento

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A Secretaria Municipal de Educação de Humberto de Campos veio a público esclarecer informações equivocadas que vêm sendo divulgadas por algumas páginas e blogueiros a respeito da folha de pagamento dos profissionais da educação do município.

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Em nota oficial, a Secretaria reafirma que atua com total lisura, transparência e em estrita observância à legalidade, pautando todas as suas ações pelos princípios que regem a administração pública, especialmente a legalidade, a moralidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O órgão destaca ainda que a divulgação e exposição indevida de dados pessoais, aliadas à imputação de fatos inverídicos, configuram grave violação de direitos fundamentais, atingindo diretamente a honra, a imagem e a dignidade dos servidores envolvidos. Tais práticas são vedadas pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que assegura a proteção das informações pessoais e da integridade moral dos cidadãos.

A Secretaria ressalta que a propagação de acusações sem qualquer comprovação caracteriza conduta ilícita, sendo passível de responsabilização administrativa e judicial.

Diante dos fatos, a Secretaria Municipal de Educação informa que já está adotando todas as providências administrativas e legais cabíveis para resguardar os direitos dos servidores e coibir a disseminação de informações falsas que atentam contra a honra pessoal e a credibilidade da administração pública do Município de Humberto de Campos.

Por fim, a Secretaria reafirma seu compromisso com a verdade, a transparência e a correta prestação do serviço público, mantendo-se firme na defesa do interesse coletivo e do respeito aos profissionais da educação.